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Jurisprudência STF 1330184 de 28 de Novembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1330184 AgR-terceiro

Classe processual

TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

03/10/2022

Data de publicação

28/11/2022

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO LARGO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE RIO LARGO

Ementa

EMENTA Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ADPF nº 528/DF. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Encargos moratórios. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Aplicação. Publicação da ata de julgamento. Precedentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00022 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDEB, FUNDEF, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RETENÇÃO, MORA) ADPF 528 (TP). (AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO REGIMENTAL, NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO) MS 26676 (2ªT), RE 599867 AgR (2ªT), RE 1180328 AgR-segundo (1ªT). (DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO) Rcl 6999 AgR (TP), ARE 1031810 AgR-ED-ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO REGIMENTAL, NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO) RE 609332. (DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO) ARE 1357204 AgR-ED. Número de páginas: 13. Análise: 13/01/2023, MJC.