Jurisprudência STF 1330110 de 08 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1330110 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
08/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 07-10-2021 PUBLIC 08-10-2021
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ADV.(A/S) : JOAO AUGUSTO DE LIMA ADV.(A/S) : DEMETRIO RODRIGO FERRONATO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO GAUCHA DE ENGENHEIROS FLORESTAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE ROBERTO SOUZA MOREIRA INTDO.(A/S) : SOCIEDADE DE AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL-SARGS ADV.(A/S) : FABIO SALGADO PACHECO INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA-RS ADV.(A/S) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADES FLORESTAIS. ATRIBUIÇÕES DE ENGENHEIROS FLORESTAIS. RESOLUÇÃO CONFEA 218/1973. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 745424 AgR (1ªT), RE 876228 AgR (1ªT), RE 776069 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 15/03/2022, AMS.