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Jurisprudência STF 1326688 de 31 de Agosto de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1326688 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

23/08/2021

Data de publicação

31/08/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021

Partes

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO AGDO.(A/S) : GILTO ANTONIO AVALLONE ADV.(A/S) : EMERSON GIACHETO LUCHESI ADV.(A/S) : JOSE CARLOS PERES DE SOUZA

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Direta 4.420 (Redator p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/8/207), assentou que, embora seja legítima a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo por meio da Lei estadual 14.016/2010, deve ser respeitado o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-EST LEI-014016 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ADVOGADO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA) ADI 4429 (TP), ARE 995697 AgR (1ªT), ARE 1108469 AgR (1ªT), ARE 1185460 AgR (2ªT), ARE 1312293 AgR (1ªT), ARE 1312581 AgR (1ªT). (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, CARTÓRIO JUDICIAL NÃO OFICIALIZADO, PARTICIPANTE, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME PREVIDENCIÁRIO) ADI 4420 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, ADVOGADO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA) RE 905535, Rcl 37636, Rcl 38085 MC, RE 1256097, ARE 1306909. Número de páginas: 21. Análise: 20/07/2022, JAS.