Jurisprudência STF 1321172 de 21 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1321172 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
21/09/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021
Partes
AGTE.(S) : SOBRAL ACO COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SOBRAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO INC. I DO § 2º DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00156 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE, ITBI, ALCANCE, VALOR, BEM, EXCESSO, CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO) RE 796376 (TP). Número de páginas: 6. Análise: 08/03/2022, AMS.