Jurisprudência STF 1320240 de 18 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1320240 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
18/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ADRIEL FILIPE MARAYA ADV.(A/S) : THIAGO PEREIRA SARANTE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER REMUNERATÓRIO DE VERBA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 1.013/2007 E 432/1985: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 ART-00042 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013954 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000432 ANO-1985 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001012 ANO-2007 ART-00008 ART-00009 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001013 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001150 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NÃO INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARCELA NÃO-INCORPORÁVEL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 593068 (TP). (RE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1247375 AgR (1ªT), RE 1288395 AgR (2ªT), RE 1318086 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1114337 AgR-segundo (1ªT), ARE 1168946 AgR (1ªT), RE 1230652 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 22/06/2022, BPC.