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Jurisprudência STF 1316369 de 08 de Agosto de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1316369 RG-ED

Classe processual

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

01/07/2024

Data de publicação

08/08/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-2024

Partes

EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA INTDO.(A/S) : NEWTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MANUELA ALVES NUNES DODE ADV.(A/S) : CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO INTDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo-paradigma do tema 1.238 da sistemática da repercussão geral. 3. Impossibilidade de valoração e aproveitamento, em desfavor do cidadão, de provas declaradas nulas em processos judiciais. Precedentes. 4. Reafirmação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da admissibilidade, em processos administrativos, de prova emprestada do processo penal, desde que produzida de forma legítima e regular, com observância das regras inerentes ao devido processo legal. 5. Havendo autonomia entre as fontes, não há como se falar em ilicitude da prova proveniente de origem diversa, tendo em vista a ausência de vinculação entre uma e outra 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

(RG-ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

Indexação

- TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00056 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, PROVA ILÍCITA) HC 75497 (2ªT), HC 156157 AgR (1ªT). (ADMISSIBILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROVA EMPRESTADA, PROCESSO PENAL) HC 219734 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 10/09/2024, SOF.