Jurisprudência STF 1314242 de 09 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1314242 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
09/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 06-08-2021 PUBLIC 09-08-2021
Partes
AGTE.(S) : AMBEV S.A. ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-001810 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, MS LEG-EST DEC-009203 ANO-1998 DECRETO, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 871174 AgR (2ªT), ARE 1008315 AgR (1ªT), RE 1055945 AgR (1ªT), ARE 1126292 AgR-segundo (1ªT), RE 1128168 AgR (2ªT), ARE 1184058 AgR (1ªT), ARE 1234940 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, MULTA FISCAL PUNITIVA, LIMITE MÁXIMO, DÉBITO TRIBUTÁRIO) ARE 839366 AgR (2ªT), ARE 905685 AgR-segundo (1ªT), ARE 1122922 AgR (2ªT), ARE 1307464 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 04/02/2022, ABO.