Jurisprudência STF 1313494 de 06 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1313494
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
14/09/2021
Data de publicação
06/12/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : SERGIO POLI GASPAR ADV.(A/S) : DORIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI RECDO.(A/S) : CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO FERNANDES RECDO.(A/S) : CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI ADV.(A/S) : JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL ADV.(A/S) : GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO TEIXEIRA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal e Processual Penal. Crime previsto no § 4º do art. 14 da Lei nº 9.434/97 (remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa viva, para fins de transplante e tratamento, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, com resultado morte). Objeto jurídico: ética e moralidade no contexto da doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, preservação da integridade física e da vida das pessoas e respeito à memória dos mortos. Delito qualificado pelo resultado. Competência do juízo criminal singular. Afastamento da competência do tribunal do júri ( CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d). Recurso do qual se conhece e ao qual se dá provimento, sem fixação de tese de repercussão geral.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Extraordinário e da Repercussão Geral presente e, por maioria, deu-lhe provimento para fixar a competência do juízo criminal singular para processar e julgar a causa, afastando a competência do Tribunal do Júri, anulando, por consequência, o acórdão recorrido, determinando-se ainda que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da apelação deduzida nos autos, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia que, na questão de fundo, negava provimento ao Recurso Extraordinário. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Falaram: os Drs. Gabriel Bartolomeu Felício Teixeira e José Arthur Di Spirito Kalil, pelos Recorridos Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e Celso Roberto Frasson Scaffi; o Dr. Dório Henrique Ferreira Grossi, pelo Recorrido Sérgio Poli Gaspar; e o Dr. Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Primeira Turma, 14.9.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, STF. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, PROTEÇÃO, VIDA, OBJETO, TUTELA, TIPO PENAL, FORMA INDIRETA; CARACTERIZAÇÃO, CRIME QUALIFICADO, RESULTADO, MORTE, DECORRÊNCIA, DOLO, CULPA. CRÍTICA, TRIBUNAL DO JÚRI, EFETIVIDADE, JULGAMENTO. BENEFÍCIO, PODER JUDICIÁRIO, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, PROCEDIMENTO COMUM, DIMINUIÇÃO, CUSTO, PROCEDIMENTO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, HOMICÍDIO, ABORTO, INFANTICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO, QUEDA, CRIANÇA, CONDUTA, DENUNCIADO, MÉDICO, FRAUDE, MORTE ENCEFÁLICA, CRIANÇA, ILICITUDE, SUBTRAÇÃO, ÓRGÃO, VENDA, RESULTADO, MORTE. RESULTADO, MORTE, DERIVAÇÃO, CRIME, CARÁTER ESPECÍFICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, CASO CONCRETO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. LEI, REMOÇÃO, ÓRGÃO, TECIDO, OBJETIVO, TRANSPLANTE, ADMISSIBILIDADE, RESULTADO, MORTE, MODALIDADE, CONDUTA CULPOSA. VONTADE, PARTE RECORRIDA, MORTE, VÍTIMA, FINALIDADE, RETIRADA, ÓRGÃO, CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL, HOMICÍDIO DOLOSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRIMEIRA FASE, SEGUNDA FASE, TERCEIRA FASE. - TERMO(S) DE RESGATE: CRIME PRETERDOLOSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-C LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009434 ANO-1997 ART-00014 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, RECURSO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, STF) ARE 1233717 AgR (2ªT), RE 1279828 ED (1ªT). (TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPAÇÃO, POVO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA) HC 185068 (2ªT). Número de páginas: 55. Análise: 20/10/2022, SOF.
Doutrina
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial. 14. ed. p. 632. CUNHA, Rogério Sanches. Leis penais especiais: comentadas artigo por artigo. In: CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do Ó (coord.). 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1185. DELMANTO, Roberto; DELMANTO JUNIOR, Roberto Delmanto; DELMANTO, Fabio M de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas. 2. ed. p. 392. LAVORENTI, Wilson. Leis penais especiais anotadas. 13. ed. Campinas: Millennium, 2016. p. 240. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 728. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 13. ed. v. 1. p. 907. SILVA, Luis Eduardo Souza e. Ciência Jurídica ad Litteras et Verba, RCJ: Crimes quanto à Remoção de Órgãos. ano XXIII, v. 150. p. 396.