Jurisprudência STF 1313408 de 17 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1313408 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
17/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022
Partes
AGTE.(S) : COMPLEXO SAO MATEUS ADV.(A/S) : DANIEL HOLANDA IBIAPINA ADV.(A/S) : NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DE VISTORIA TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e por tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINALIDADE DIVERSA, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PODER LEGISLATIVO, INSTITUIÇÃO, TAXA) ADI 3770 (TP). (RE, TAXA ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1215261 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 15/06/2022, BPC.