Jurisprudência STF 1313408 de 17 de Marco de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1313408 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

18/12/2021

Data de publicação

17/03/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022

Partes

AGTE.(S) : COMPLEXO SAO MATEUS ADV.(A/S) : DANIEL HOLANDA IBIAPINA ADV.(A/S) : NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DE VISTORIA TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e por tratar-se, na origem, de recurso interposto em autos de mandado de segurança, a atrair a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, FINALIDADE DIVERSA, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PODER LEGISLATIVO, INSTITUIÇÃO, TAXA) ADI 3770 (TP). (RE, TAXA ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1215261 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 15/06/2022, BPC.