Jurisprudência STF 1312581 de 14 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1312581 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
03/05/2021
Data de publicação
14/05/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : EDEMIR SERVIDONE ADV.(A/S) : EMERSON GIACHETO LUCHESI ADV.(A/S) : JOSE CARLOS PERES DE SOUZA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Direta 4.420 (Redator p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/8/207), assentou que, embora seja legítima a extinção da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo por meio da Lei estadual 14.016/2010, deve ser respeitado o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da lei. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, PARCELA REMUNERATÓRIA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, EXCEÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00004 ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010393 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010394 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-014016 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DIREITO ADQUIRIDO, PARTICIPANTE) ADI 4291 (TP), ADI 4420 (TP), ADI 4429 (TP), ARE 995697 AgR (1ªT), ARE 1108469 AgR (1ªT), ARE 1185460 AgR (2ªT), Rcl 37636 AgR (1ªT), ARE 1312293 AgR (1ªT). (VINCULAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, BASE DE CÁLCULO, VARIAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) Rcl 14967 (1ªT), Rcl 20861 AgR (1ªT), ARE 1203164 AgR (2ªT), ARE 1250245 AgR (2ªT), Rcl 41759 AgR (1ªT), Rcl 43321 AgR (1ªT). (PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, EXCEÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO) ADI 4726 (TP), ARE 708018 AgR-terceiro (1ªT), RE 1254286 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXTINÇÃO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DIREITO ADQUIRIDO, PARTICIPANTE) RE 905535, ARE 932466, Rcl 38085 MC, RE 1256097, ARE 1292835, Rcl 42874, ARE 1306909, ARE 1309116. Número de páginas: 31. Análise: 04/08/2022, SOF.