Jurisprudência STF 1301763 de 23 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1301763 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
23/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 20-08-2021 PUBLIC 23-08-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A ADV.(A/S) : BRUNO CALFAT AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS ICARAI ADV.(A/S) : DANIEL RIVELLO VEGA AGDO.(A/S) : ALFEU CAVARARO MARTINS ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA LEITE INTDO.(A/S) : PAULO EDUARDO GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO FERRARI BARBOSA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 3.410/35 E DECRETO-LEI 465/42. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, revelando-se oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, bem como o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância de origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000465 ANO-1942 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-003410 ANO-1935 DECRETO LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, DOAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1089908 AgR (TP), ARE 1282054 AgR (TP). (TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE) ARE 799650 AgR (1ªT), ARE 1104865 AgR (2ªT), ARE 1134141 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 14/02/2022, LPC.