Jurisprudência STF 1300606 de 23 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1300606 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
23/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2021 PUBLIC 23-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA BONFIM ADV.(A/S) : FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
Ementa
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL (GDSC). LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever o pronunciamento de origem quanto ao direito de pensionista de militar estadual a acrescer, em sua pensão, a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos Enunciados 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-016207 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PENSÃO POR MORTE, POLICIAL MILITAR, GRATIFICAÇÃO) RE 1251734 AgR (1ªT), RE 1283466 AgR (1ªT), ARE 1299926 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PENSÃO POR MORTE, POLICIAL MILITAR, GRATIFICAÇÃO) ARE 1299926, ARE 1300613, ARE 1300814, RE 1167371. Número de páginas: 6. Análise: 28/07/2021, AMS.