Jurisprudência STF 1294450 de 03 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1294450 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
03/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE BELEM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGDO.(A/S) : REGINA MARIA DAS MERCES E SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSA MARIA MORAES BAHIA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS 7.528/91 E 7.673/93. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário. II – Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional local. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-007528 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, PA LEG-MUN LEI-007673 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, TRANSCENDÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AI 851925 AgR (2ªT), RE 993775 AgR (2ªT), ARE 1009564 AgR (1ªT), RE 799158 AgR (2ªT). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 641600 AgR (1ªT), ARE 827128 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/05/2022, LPC.