Jurisprudência STF 1293243 de 19 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1293243 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
21/03/2022
Data de publicação
19/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022
Partes
AGTE.(S) : ELDIR CHAVES FIGUEIREDO ADV.(A/S) : WILLIAN PIRES DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ALESSANDRO PEREIRA FIGUEIREDO INTDO.(A/S) : ELENISIO CHAVES FIGUEIREDO ADV.(A/S) : WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento do acórdão de segundo grau, e não originariamente naquele Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, PRECLUSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 985300 AgR (1ªT), ARE 1141132 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 13/07/2022, ABO.