Jurisprudência STF 1291499 de 09 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1291499 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
09/02/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2021 PUBLIC 09-02-2021
Partes
AGTE.(S) : MARTA MARTINS DAVI ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO ADV.(A/S) : BRUNO DE FREITAS CADE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA. POSTERIOR RETORNO AO MESMO CARGO SEM REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abriga a possibilidade de acumulação de proventos oriundos do Regime Geral de Previdência com vencimentos de cargo sem realização de novo concurso público. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
Número de páginas: 12. Análise: 26/05/2021, MJC.