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Jurisprudência STF 1289833 de 04 de Marco de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1289833 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

30/11/2020

Data de publicação

04/03/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 03-03-2021 PUBLIC 04-03-2021

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL MUNICIPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADV.(A/S) : SUELI MAROTTE

Ementa

IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Decisão

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME CONCORRENCIAL) ARE 1233357 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME CONCORRENCIAL) ARE 1278384, ARE 1280985, ARE 1280984, RE 1284991. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTAÇÃO, SERVIÇÇO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE) ACO 1411. Número de páginas: 15. Análise: 23/06/2021, BMP.