Jurisprudência STF 1288550 de 01 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1288550 RG-ED
Classe processual
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
01/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2021 PUBLIC 01-10-2021
Partes
EMBTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO SONEGO ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA EMBDO.(A/S) : GERALDO SORGI ADV.(A/S) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NO RE 226.855. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO POSTERIOR DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTRO, SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (QUORUM, MAIORIA SIMPLES, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) ARE 859251 ED (TP), ARE 1288550 (TP). - Veja RE 226855 e RE 611503, do STF. Número de páginas: 9. Análise: 23/06/2022, JSF.