Jurisprudência STF 1243354 de 29 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1243354 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
29/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 28-06-2022 PUBLIC 29-06-2022
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Controle de constitucionalidade. Lei nº 5.688/14 do Município do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de que hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município implantem procedimentos para armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Competência concorrente em defesa da saúde. Ausência de violação da separação de poderes. Cumprimento de política pública estabelecida pelo Ministério da Saúde. Incidência do Tema nº 917 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Os Municípios, no âmbito da competência concorrente e comum (art. 24, inciso XII, e art. 30, incisos I e II), podem legislar sobre defesa da saúde, desde que observadas as regras alusivas à reserva de iniciativa para o processo legislativo, que se submetem a critérios de direito estrito, sem qualquer margem para ampliação das situações constitucionalmente previstas. Precedentes: ADI nº 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/4/01; ARE nº 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/16; RE nº 1.221.918-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/9/19. 2. Há burla à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo nas hipóteses em que o projeto de lei parlamentar: (i) preveja aumento de despesas fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou (iii) interfira no regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração. Precedentes: ARE nº 1.075.428/RJ-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 7/5/18, DJe de 28/5/18; RE nº 653.041/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/16, DJe de 9/8/16; RE nº 1.104.765/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/4/18, DJe de 25/5/18; ADI nº 3.564, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/8/14, DJe de 9/9/14. 3. A norma em testilha não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo taxativamente previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, limitando-se a dispor, no âmbito do interesse local, acerca do cumprimento de política pública já estabelecida pelo Ministério da Saúde. A matéria prevista na lei visa à prevenção de doença, notoriamente em direção ao público infantil, englobando de forma direta o tratamento do direito constitucional à saúde. 4. O caso resta contemplado pelo Tema nº 917 da Repercussão Geral, segundo o qual “[n]ão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE nº 878.911-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/16). 5. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Indexação
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI, INICIATIVA, PARLAMENTAR, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE, PODER EXECUTIVO, INOCORRÊNCIA. POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À SAÚDE, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, INADIMPLÊNCIA. DESCENTRALIZAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA COMUM, RESPONSABILIDADE, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00012 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 ART-00170 ART-00198 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-005688 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO À SAÚDE) ADI 724 MC (TP), RE 1221918 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). (HIPÓTESE, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3564 (TP), RE 653041 AgR (1ªT), RE 1104765 AgR (1ªT), ARE 1075428 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 1249269 AgR-segundo (1ªT), RE 1338645 AgR (2ªT), ARE 878911 RG (TP). (EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA) ADI 724 MC (TP), RE 1221918 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO À SAÚDE, PODER JUDICIÁRIO) AI 734487 AgR (2ªT). Número de páginas: 22. Análise: 20/01/2023, MAV.