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Jurisprudência STF 1241308 de 08 de Julho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1241308 AgR-EDv-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

22/06/2020

Data de publicação

08/07/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020

Partes

AGTE.(S) : SUELI BRITO ADV.(A/S) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE ADV.(A/S) : ADRIANO ANDRADE MUZZI ADV.(A/S) : GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Indexação

- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO, ACÓRDÃO, TURMA, STF, DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, TURMA, MATÉRIA, CARÁTER ESPECÍFICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, VALIDADE, COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, LEGISLAÇÃO LOCAL, CONTEMPORANEIDADE, FATO GERADOR, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO, IRRETROATIVIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00012 LET-A PAR-00002 INC-00009 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-011001 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP

Observação

- Veja RE 439796 e RE 474267 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 14/04/2021, JRS.


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