Jurisprudência STF 1213708 de 18 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1213708 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
18/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019
Partes
AGTE.(S) : VERA MARIA GUIMARAES VARGENS AGTE.(S) : PEDRO ERNESTO CAMPOS VARGENS ADV.(A/S) : FABIO FERREIRA GUIMARAES AGDO.(A/S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÕES DE CONSUMO DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI E TRATADO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE. ARE 766.618. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-FED DEC-020704 ANO-1931 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRATO, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, INDENIZAÇÃO, ESTRAVIO, BAGAGEM, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) RE 636331 (TP), ARE 766618 (TP), RE 1184532 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONTRATO, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, INDENIZAÇÃO, ESTRAVIO, BAGAGEM, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) ARE 1158691. Número de páginas: 8. Análise: 29/10/2019, MJC.