Jurisprudência STF 1199511 de 08 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1199511 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

28/06/2019

Data de publicação

08/08/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-08-2019 PUBLIC 08-08-2019

Partes

AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GERBASI LTDA ADV.(A/S) : RICARDO ADATI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR RECOLHIDO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local, o que não enseja a abertura da via extraordinária. A hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.

Indexação

- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

Legislação

LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009176 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-041653 ANO-1997 DECRETO, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) AI 606205 AgR (1ªT), AI 654965 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 10/09/2019, BMP.