Jurisprudência STF 1179427 de 12 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1179427 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
12/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019
Partes
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DE ARAÚJO ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEVER, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, CADA, CAUSA DE PEDIR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00029 INC-00039 ART-00008 INC-00001 INC-00003 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 ART-00129 INC-00002 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PREQUESTIONAMENTO) RE 128518, AI 140623 AgR (1ªT), AI 742256 AgR (2ªT). (RE, PLANO DE SAÚDE, CONTRATO DE TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) RE 801483 AgR (2ªT), ARE 1183094 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG, ARE 918665 AgR (1ªT), ARE 1005665 AgR (2ªT), ARE 1032471 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 724151 AgR (2ªT), ARE 783503 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, PLANO DE SAÚDE, CONTRATO DE TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ARE 1172608. - Veja ARE 697312 RG (Tema 611) do STF. Número de páginas: 20. Análise: 19/06/2020, AMA.