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Jurisprudência STF 1176159 de 06 de Maio de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1176159 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

24/04/2019

Data de publicação

06/05/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ISRAEL DA SILVA ROCHA ADV.(A/S) : DATIVO - ANELISE CRISTINA RAMOS (150551/SP)

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 20, III, E 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

Indexação

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CRIME AMBIENTAL, INTERESSE LOCAL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00003 ART-00109 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 459513 (1ªT), RE 349191 (1ªT), RE 513446 (2ªT), RE 835558 (TP). (SÚMULA 279/STF) RE 1100737 AgR (1ªT), RE 1061773 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/05/2019, BMP.