Jurisprudência STF 1175112 de 28 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1175112 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
28/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019
Partes
AGTE.(S) : EROMAR PAZ DA PAIXÃO ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00054 ART-00098 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00306 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CRIME DE PERIGO ABSTRATO) HC 109269 (2ªT), ARE 985532 AgR (1ªT). (SOBRESTAMENTO, DESNECESSIDADE) ARE 949005 AgR (1ªT), RE 1039886 AgR (2ªT), ARE 1106308 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 23/04/2019, BMP.