JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1174093 de 11 de Abril de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1174093 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

29/03/2019

Data de publicação

11/04/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019 REPUBLICAÇÃO: DJe-075 DIVULG 10-04-2019 PUBLIC 11-04-2019

Partes

ADV.(A/S) : BRUNO ROCHA LIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EMBTE.(S) : MICHAEL JAMES BARRETO ARAUJO ADV.(A/S) : FABIANO FREIRE FEITOSA EMBTE.(S) : ANTONIO JORGE MENEZES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 3°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-0244B ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00003 "IN FINE" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME, MATÉRIA) ARE 1130498 AgR-ED (2ªT), ARE 1146352 AgR-ED (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO) RE 597738 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 905680 AgR-ED-ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 02/05/2019, MJC.