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Jurisprudência STF 1170031 de 13 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1170031 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

18/12/2018

Data de publicação

13/02/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE SANTA TEREZINHA ADV.(A/S) : JOAO CARLOS SANTIN AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ACAERT ADV.(A/S) : EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. VEDAÇÃO À PUBLICIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 18.12.2018.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RÁDIO COMUNITÁRIA, LIMITAÇÃO LEGAL, ALCANCE, TRANSMISSÃO.

Legislação

LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000462 ANO-2011 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES LEG-FED PRT-004334 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 9. Análise: 19/02/2019, MJC.