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    Jurisprudência STF 1169289 de 16 de Abril de 2019

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 1169289 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    14/03/2019

    Data de publicação

    16/04/2019

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019

    Partes

    RECTE.(S) : EDSON LUIZ VIVAN ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    Ementa

    JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

    Tema

    1037 - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (JUROS DE MORA, MOMENTO POSTERIOR, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO) RE 298616 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009, JUROS DE MORA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). Número de páginas: 5. Análise: 23/04/2019, AMA.