Jurisprudência STF 1166144 de 26 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1166144 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
26/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ROGERIO LANZA TOLENTINO ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO ANTERIOR, CRIME ANTECEDENTE, PRECLUSÃO, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00002 INC-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 14/08/2019, MJC.