Jurisprudência STF 1163774 de 04 de Marco de 2024

Título

RE 1163774 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

02/06/2023

Data de publicação

04/03/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024

Partes

RECTE.(S) : ANNALEE VIANA PAT REPRESENTADA POR IVANILDE VIANA PAT RECTE.(S) : MAKAYLA PATRÍCIA VIANA PAT REPRESENTADA POR IVANILDE VIANA PAT ADV.(A/S) : SONIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WELTON MARTINS NASCIMENTO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE TRANSCRIÇÃO DE TERMO DE NASCIMENTO COM OPÇÃO PROVISÓRIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. FILHAS DE BRASILEIRA ADOTADAS NO EXTERIOR. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, INC. III; 12, INC I, AL. C; 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA E RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00012 INC-00001 LET-C ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00227 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

1253 - Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP) Número de páginas: 8. Análise: 18/03/2024, JRS.

Doutrina