Jurisprudência STF 1163767 de 04 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1163767 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
18/08/2020
Data de publicação
04/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020
Partes
AGTE.(S) : JULIANA NERY RIBEIRO FREITAS ADV.(A/S) : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF. II – Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. III – O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. VALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA, MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEI, ICMS, IMPORTAÇÃO, INVALIDADE, PUBLICAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO, ESTADO-MEMBRO, SÃO PAULO, ANTECIPAÇÃO, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00009 LET-A INC-00012 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-011001 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, HABITUALIDADE) RE 439796 (TP), RE 474267 (TP). (INCIDÊNCIA, ICMS, LEI ESTADUAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 917950 AgR (2ªT), RE 1043035 AgR (2ªT), RE 1049904 AgR (1ªT), RE 1158224 AgR (1ªT), RE 1208382 AgR (2ªT), RE 1213396 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INCIDÊNCIA, ICMS, LEI ESTADUAL, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL) ARE 1121151. Número de páginas: 20. Análise: 23/08/2021, SOF.