Jurisprudência STF 1163523 de 30 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1163523 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/03/2019
Data de publicação
30/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 29-04-2019 PUBLIC 30-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A ADV.(A/S) : ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, NÃO INCIDÊNCIA, ICMS, VENDA, ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL, DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, EQUIPARAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED PRT-000002 ANO-1992 PORTARIA DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX LEG-FED PRT-000012 ANO-2003 PORTARIA DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 28/05/2019, MJC.