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Jurisprudência STF 1162362 de 18 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1162362 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

22/02/2019

Data de publicação

18/03/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019

Partes

AGTE.(S) : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADV.(A/S) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS AGDO.(A/S) : ADVOCACIA EMYGDIO SCUARCIALUPI - ME ADV.(A/S) : EMYGDIO SCUARCIALUPI ADV.(A/S) : ARIOVALDO TAYAR

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) RE 794523 AgR (2ªT), ARE 979784 AgR (2ªT), RE 1138109 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 02/04/2019, BMP.