Jurisprudência STF 1161663 de 10 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1161663 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
10/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019
Partes
AGTE.(S) : PEDRO PAULO CARDOSO DE PAIVA ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenando a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 1% (um por cento), tudo nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UM POR CENTO, VALOR, FIXAÇÃO, ORIGEM.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) RE 501840 AgR (2ªT), RE 595978 AgR (2ªT), ARE 949366 AgR (1ªT). (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA , PRECATÓRIO COMPLEMENTAR) ARE 749924 AgR (1ªT), ARE 948711 AgR (2ªT), RE 1065086 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/05/2019, AMS.