Jurisprudência STF 1158560 de 14 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1158560 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

23/11/2018

Data de publicação

14/02/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019

Partes

AGTE.(S) : DIVINA ANGELA BARBOSA FERREIRA ADV.(A/S) : IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA AGDO.(A/S) : HOSPITAL ORTOPEDICO DE GOIANIA LTDA ADV.(A/S) : ENI CABRAL AGDO.(A/S) : AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUCIANA LUIZA DE CASTRO AZEVEDO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a concessão de justiça gratuita, e aplicação de multa de 1% (um por cento) prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.

Indexação

- REQUISITO, REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA, TRANSCENDÊNCIA. EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, SUPERAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, INCAPACIDADE FÍSICA, PACIENTE, MOMENTO POSTERIOR, TRATAMENTO MÉDICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 924553 AgR (2ªT), ARE 976919 AgR (1ªT). ( RESPONSABILIDADE CIVIL, TRATAMENTO MÉDICO) ARE 720459 AgR (1ªT), ARE 789301 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 26/02/2019, MJC.

Doutrina

CRUM, Matthew B. Drafting petitions for the writ of certiorari to the United States Supreme Court. Capital Defense Journal, Volume 3, Issue 2, Article 10, p. 12-16, 1991.