Jurisprudência STF 1156197 de 17 de Setembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1156197

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

24/08/2020

Data de publicação

17/09/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020

Partes

RECTE.(S) : JOSE IVANDI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTA COUTO ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR ADV.(A/S) : SERGIO JORDÃO MELO ADV.(A/S) : BRENDA PIMENTA COUTO ADV.(A/S) : GUSTAVO PIMENTA COUTO ADV.(A/S) : FERNANDA CRISTINE QUIRINO, ADV.(A/S) : RAFAELLA FERNANDES RIBEIRO RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA ADV.(A/S) : HELIDA MARQUES ABREU SILVA ADV.(A/S) : DANIELA MIRANDA DUARTE ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINCOFARMA MINAS ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO SANTOS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE ALUNOS E EX-ALUNOS DO INSTITUTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E QUALIDADE - AICTQ ADV.(A/S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADV.(A/S) : MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LORENA FALEIROS COSTA INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA ADV.(A/S) : GUSTAVO BERALDO FABRICIO INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS ADV.(A/S) : MARCIO ALMINHANA AIROLDI INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRF/ES ADV.(A/S) : THIAGO COELHO SARAIVA INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CRF/SP ADV.(A/S) : ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR ADV.(A/S) : JOSIANE PRADO INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC ADV.(A/S) : SERGIO GOMES SIMÕES JÚNIOR INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA CRF - PB ADV.(A/S) : MARCUS AURELIO DE HOLANDA TORQUATO INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF ADV.(A/S) : MARCIA MAYUMI DUARTE KIMURA INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : DAYLA BARBOSA PINTO INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALINE BENEDITA DIAS PESTANA INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PARA ADV.(A/S) : ANA CAROLINA AMORIM TEMPORAL DE MESQUITA INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA ADV.(A/S) : EMMANNUELLE AGUIAR DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

DROGARIA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEI Nº 13.021/2014 – CONSTITUCIONALIDADE. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria – Considerações.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.049 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria”. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz Carlos Damas Junior; pelo recorrido, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pela interessada Associação de Alunos e Ex-Alunos do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade - AICTQ, o Dr. Marcos César Gonçalves de Oliveira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Indexação

- RESPONSABILIDADE TÉCNICA, FARMÁCIA, GRADUAÇÃO (ENSINO SUPERIOR), FARMÁCIA. LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DIREITO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTO, REPÚBLICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE, PROFISSÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE INDIVIDUAL, PREVENÇÃO, RISCO, DANO, COLETIVIDADE. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, POSSIBILIDADE, DANO, SOCIEDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO, FARMÁCIA. FUNÇÃO, TÉCNICO DE FARMÁCIA. FUNÇÃO, FARMACÊUTICO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. DIREITO, LIVRE EXERCÍCIO, PROFISSÃO, DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), FARMACÊUTICO, PROFISSIONAL, SAÚDE, PARTICIPAÇÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005991 ANO-1973 ART-00041 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008234 ANO-1991 ART-00003 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013021 ANO-2014 ART-00005 ART-00006 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00047 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED RES-000044 ANO-2009 ART-00020 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC

Tese

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.

Tema

1049 - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADPF 132 (TP). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, REGISTRO, OMB) RE 414426 (TP). (RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DROGARIA) Rp 1507 (TP). (EXECÍCIO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, DIPLOMA, JORNALISTA) RE 511961 (TP). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, CORRETOR, IMÓVEL) Rp 930 (TP). (EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, RISCO, COLETIVIDADE) Rp 930 (TP), RE 414426 (TP), RE 511911 (2ªT). (EXECÍCIO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, NUTRICIONISTA, CURSO TÉCNICO, NUTRIÇÃO) ADI 803 (TP). - Decisão estrangeira citada: BVerfGE 7, 377, do Tribunal Constitucional alemão. Número de páginas: 30. Análise: 25/03/2021, SOF.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 2006. p 157. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 360. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. p. 262. HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, 1998. p. 322. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros. p. 101. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 1998. v. 4. p. 441. SCHWABE, Jürgen. Jurisprudencia del Tribunal Constitucional Federal Alemán. 2009. p. 319. SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 171. STUMM, Raquel Denize. Princípio da proporcionalidade no Direito Constitucional brasileiro. p. 79.