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Jurisprudência STF 1156016 de 16 de Maio de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1156016 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

06/05/2019

Data de publicação

16/05/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019

Partes

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ ADV.(A/S) : DANIEL GOMES BELANGA AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE TATUÍ ADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÃO AO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA) RE 893694 AgR (2ªT). (RE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 353350 AgR (2ªT), RE 558426 AgR (1ªT). (AUTONOMIA MUNICIPAL, AUTONOMIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ) RE 883446 AgR (1ªT), RE 1154762 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 21/06/2019, AMS.