Jurisprudência STF 1155171 de 20 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1155171 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
20/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : CLAUDENES MARIA DO NASCIMENTO LIMA ADV.(A/S) : KALINE LIMA DE OLIVEIRA MOREIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 37, XV, da Constituição, interpretado no julgamento do Tema 514 da sistemática da Repercussão Geral (ARE 660.010-RG/PR), determina que a ampliação da jornada de trabalho do servidor público deve vir acompanhada da correspondente elevação da remuneração. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 27.11.2018. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao recurso desde logo, indicou adiamento o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 19.2.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.06.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, CONSEQUÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO. CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, RESTABELECIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, PREVISÃO, LEI, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00015 ART-00039 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-0103B "CAPUT" PAR-00004 ART-00165 PAR-00005 ART-00168 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000088 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-0001A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000340 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA - CNJ LEG-EST LCP-000058 ANO-2003 ART-00019 LEI COMPLEMENTAR, PB - REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA LEG-EST LEI-008385 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-008908 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-009586 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST DEC-004345 ANO-2005 DECRETO, PR LEG-EST RES-000033 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - TJPB LEG-EST PRT-000001 ANO-2015 PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - TJPB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO) ARE 660010 (TP), RE 1245315 AgR (2ªT), ARE 660010 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ARE 660010 (TP), ARE 660010 RG (TP). (REDUÇÃO SALARIAL, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) MS 25861 (1ªT), MS 25875 (TP), ARE 818050 AgR (2ªT), AI 528138 AgR (2ªT). (JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO) ADI 2349 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, AUMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO) ARE 1085216, RE 1123264, RE 1085658, RE 1161297, RE 1166367. Número de páginas: 30. Análise: 06/07/2022, BMP.