Jurisprudência STF 1152885 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1152885 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : EMILIO GARCIA ADV.(A/S) : HUGO SAMPAIO DE MORAES AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) : FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ANTIGO FERROVIÁRIO: JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) ARE 1113057 AgR (1ªT). (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, FERROVIÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) Rcl 23961 AgR (1ªT), RE 1033957 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/04/2019, MJC.