Jurisprudência STF 1150196 de 29 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1150196 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
29/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ARTHUR QUIRINO DA SILVA NETO AGDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA MOTA DA SILVA ADV.(A/S) : JOSE RIBAMAR DE SOUSA MOURAO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ILHA COSTEIRA, TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO (ENFITEUSE), LAUDÊMIO, CADEIA DOMINIAL, DEMARCAÇÃO, EDITAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-066227 ANO-1970 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) AO 2063 AgR (TP). (TERRENO DE MARINHA, DEMARCAÇÃO) RE 550347 AgR (1ªT), ARE 757502 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TERRENO DE MARINHA, DEMARCAÇÃO) ARE 1150229, ARE 1150183. Número de páginas: 8. Análise: 23/05/2019, MJC.