Jurisprudência STF 1150073 de 01 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1150073 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
20/09/2019
Data de publicação
01/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019
Partes
EMBTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR ADV.(A/S) : ROBERTO QUIROGA MOSQUERA ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES ADV.(A/S) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADV.(A/S) : PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, determinando a imediata devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01026 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, REEXAME, MATÉRIA) RE 177599 ED, AI 153147 AgR-ED, AI 120850 AgR-ED - RTJ 134/1296, RE 108120 ED - RTJ 134/836, AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694. (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, PENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO) AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), RE 247416 ED-EDv-AgR - RTJ 186/715, AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED (TP), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 04/11/2019, MJC.