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Jurisprudência STF 1145865 de 15 de Junho de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1145865 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

31/05/2021

Data de publicação

15/06/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2021 PUBLIC 15-06-2021

Partes

AGTE.(S) : ALEXANDRE CRISPINO ZINCONE ADV.(A/S) : GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO AGTE.(S) : CELSO ROBERTO FRASSON SCAFI AGTE.(S) : CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO FERNANDES AGTE.(S) : JOAO ALBERTO GOES BRANDAO ADV.(A/S) : JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL ADV.(A/S) : RAPHAEL SILVA PIRES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões dos agravos regimentais são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 – ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes). III - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. IV - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. V - Agravos regimentais a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento aos agravos regimentais, pediu vista antecipada o Ministro Gilmar Mendes. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 27.11.2018. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, TRANSPLANTE, TRÁFICO, ÓRGÃO HUMANO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, PRESCRIÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INEXISTÊNCIA, PARCIALIDADE, MAGISTRADO, FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED LEI-009434 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-002268 ANO-1997 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. - Decisão monocrática citada: (PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL) ARE 746466. Número de páginas: 14. Análise: 27/08/2021, MJC.