Jurisprudência STF 1138032 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1138032 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
14/06/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : JOAO OCEVAR RIBEIRO DA ROSA ADV.(A/S) : LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/1988, NA REDAÇÃO DA LEI 12.350/2010. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
Legislação
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988 ART-0012A REDAÇÃO DADA PELA LEI-12350/2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012350 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) ARE 740877 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA , APRECIAÇÃO, MATÉIRA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 846041 AgR (1ªT), ARE 1182058 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA , APRECIAÇÃO, MATÉIRA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1034094, RE 1035829. Número de páginas: 11. Análise: 03/09/2019, MJC.