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Jurisprudência STF 1136596 de 09 de Outubro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1136596 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

06/09/2019

Data de publicação

09/10/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAUJO LAZZARI

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AI 830.469-AgR. INFORMATIVO 929 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou dos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual CPC, conforme consolidada jurisprudência desta Corte reafirmada no julgamento do AI 830.469-AgR. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00180 ART-00183 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA , MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 561935 ED-ED (2ªT), ARE 830727 AgR (TP), RE 408620 AgR (2ªT), ARE 873738 AgR (2ªT), ADI 5449 AgR-segundo (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA , MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 291 ED (TP), ADI 5449 AgR-segundo (TP), ADI 1241 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA , MINISTÉRIO PÚBLICO) ARE 860469. Número de páginas: 12. Análise: 04/12/2019, AMS.