Jurisprudência STF 1127046 de 14 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1127046 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
18/12/2018
Data de publicação
14/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2019 PUBLIC 14-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : DJANIRA ZANINI DE SA ADV.(A/S) : TAIS ZANINI DE SA DUARTE NUNES INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, AUDITOR FISCAL, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00040 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000092 ANO-2002 ART-00056 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2006 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA DE LEI, REMUNERAÇÃO, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3767 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 26/04/2019, AMS.