Jurisprudência STF 1124753 de 23 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1124753 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
14/02/2022
Data de publicação
23/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022
Partes
EMBTE.(S) : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADV.(A/S) : FERNANDO FACURY SCAFF ADV.(A/S) : IVAN ALLEGRETTI EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI Nº 11.196, DE 2005 - LEI DO BEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 2015. AUMENTO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO CONDICIONADA. ART. 178 DO CTN. 1. Aplicabilidade do art. 1.033 do CPC. Não conhecimento do REsp pelo Superior Tribunal de Justiça por reputar constitucional a controvérsia. Negativa de seguimento do RE por parte do Supremo Tribunal Federal, por considerar infraconstitucional a querela. Omissão. Configurada. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem eficácia as decisões anteriores e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Decisão
A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem eficácia as decisões anteriores e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.033 do CPC, nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022.
Indexação
- OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADIÇÃO, STF, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ENQUADRAMENTO, NATUREZA JURÍDICA, CONTROVÉRSIA, REVOGAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, PIS, COFINS, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00003 ART-00105 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00178 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-011196 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000690 ANO-2015 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 892129 AgR-ED (TP), Rcl 17218 AgR-EDv-ED-ED (TP). (SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇAO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL) RE 1193093 AgR (2ªT), RE 1207635 AgR (2ªT), RE 1194433 AgR-ED (TP), RE 1287510 RG (TP). Número de páginas: 19. Análise: 29/09/2022, SOF.