Jurisprudência STF 1123866 de 06 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1123866 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
06/08/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020
Partes
AGTE.(S) : GUILHERME NAVARRO LINS DE SOUZA ADV.(A/S) : ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : NELISE MARIA DE FREITAS TURKIEWICZ ADV.(A/S) : ROBERTO BRZEZINSKI NETO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Preliminar de prevenção na distribuição do presente feito rejeitada. 5. Não cabimento de recurso para o STF contra a aplicação do procedimento da repercussão geral nas instâncias de origem. AI 760.358 QO/SE, de minha relatoria, DJe 19.2.2010. Precedentes. 6. Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 760358 QO (TP), ARE 1220654 AgR (1ªT), ARE 1259879 ED (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 1240669 AgR (1ªT), RE 1208027 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 891999. Número de páginas: 13. Análise: 24/09/2020, AMS.