Jurisprudência STF 1121569 de 30 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1121569 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
30/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA ADV.(A/S) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO LEMOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA AGDO.(A/S) : JOSE BAESSA ROCHA ADV.(A/S) : JOSE LAZARO VENANCIO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.11.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994, alterada pela Lei nº 1.579/1998). Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001311 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE IPATINGA, MG LEG-MUN LEI-001579 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE IPATINGA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 587650 AgR (1ªT), ARE 914760 AgR (1ªT), ARE 1057315 AgR (1ªT), ARE 1162809 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 23/01/2020, MJC.