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Jurisprudência STF 1095768 de 13 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1095768 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

22/02/2019

Data de publicação

13/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2019 PUBLIC 13-03-2019

Partes

AGTE.(S) : ROBSON BASILE SILVA ADV.(A/S) : GABRIEL BARMAK SZEMERE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Cabe ao legislador ordinário a previsão e a dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. Precedentes. 3. O STF já declarou a constitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Legislação

LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00302 "CAPUT" CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL) AI 791292 QO-RG, RE 839163 QO (TP), RE 1081290 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ) AI 847110 AgR (1ªT), ARE 978789 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 20/03/2019, MJC.