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Jurisprudência STF 1094483 de 18 de Maio de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1094483 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

04/05/2020

Data de publicação

18/05/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020

Partes

AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADV.(A/S) : EDUARDO SILVA LUSTOSA ADV.(A/S) : RODRIGO DE QUEIROZ FIONDA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA POR EMPRESAS SEGURADORAS A CORRETORES DE SEGURO (LEI Nº 8.212/91, ART. 22, INCISO III) – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES A ELAS EQUIPARÁVEIS – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5% – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE SUA CRIAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 598.572/SP – AUMENTO DA ALÍQUOTA, DE 15% PARA 20%, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A NÃO EMPREGADOS, DECORRENTE DA LEI Nº 9.876/99 – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ADI 2.111-MC/DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 798272 AgR (2ªT), RE 584458 AgR (2ªT), RE 502007 AgR (2ªT), AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL) RE 598572 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, NÃO EMPREGADOS) ADI 2110 MC (TP), ADI 2111 MC (TP). (SOBRESTAMENTO DO FEITO, DESNECESSIDADE) ARE 949005 AgR (1ªT), RE 1039886 AgR (2ªT), ARE 1106308 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 16/07/2020, BMP.