Jurisprudência STF 1094153 de 04 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1094153 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
04/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ARIAS CABRAL ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : EDSON EGAR CABRAL GARCIA INTDO.(A/S) : MÁRCIO EDER CABRAL GARCIA ADV.(A/S) : SERGIO CANAN INTDO.(A/S) : LUIZ ZANATTA ADV.(A/S) : JOAO AFONSO GASPARY SILVEIRA INTDO.(A/S) : MARCIO APARECIDO MAITO INTDO.(A/S) : CRISTIANE SIMONE DOS SANTOS ADV.(A/S) : CLEDY GONCALVES SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) : MAURICIO DEFASSI INTDO.(A/S) : MARIA LUIZA DE SÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : JAIR EICHELBERGER ADV.(A/S) : RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA INTDO.(A/S) : JULIAN CESAR CALONGA MONTIEL INTDO.(A/S) : VAGNER VENÂNCIO DA SILVA INTDO.(A/S) : GILBERTO DONIZETTI SILVÉRIO INTDO.(A/S) : DAVALOS BENITEZ PORFÍRIO INTDO.(A/S) : RODRIGO AMARAL DOS SANTOS INTDO.(A/S) : ARCENIO ARIAS DAVALOS INTDO.(A/S) : ELISEU DOS SANTOS INTDO.(A/S) : ELVIO ARIAS CABRAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ANIZIO GRIMARDI MORETTE ADV.(A/S) : RONALDO CAMILO INTDO.(A/S) : ELIO RAMON ARIAS CABRAL ADV.(A/S) : HELIO IDERIHA JUNIOR INTDO.(A/S) : LINO CHAPARRO ADV.(A/S) : WILSON ANDRE NERES
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, no entanto, a sua deficiência apenas o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Inexistência de comprovação de dano ao agravante. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV – O questionamento da interpretação dada pelo Juízo a quo às normas infraconstitucionais devem ser suscitadas via Recurso Especial. V – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00040 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO) HC 85155 (2ªT), HC 108009 (1ªT), RHC 133931 AgR (2ªT), HC 177530 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 816586 AgR (1ªT), ARE 1042752 AgR (2ªT), ARE 1277281 AgR (TP). Número de páginas: 21. Análise: 02/12/2021, MAV.